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Órgão
Ano
Nível de escolaridade
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Q93033 | Direito Administrativo
Banca: ESAGVer cursos
Ano: 2005
Órgao: TRE ES - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
15 linhas

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Sabe-se que a ação de mandado de segurança não pode ser utilizada como ação de cobrança. Assim, por exemplo, nos casos em que o servidor público busca vantagens pecuniárias retroativas, incabível o mandamus. Porém, existe uma única hipótese em que, com base em decisão proferida no mandado de segurança, é possível pleitear o pagamento de prestações pecuniárias por meio de processo de execução, sob a modalidade de liquidação por cálculo do contador. Discorra, em forma de redação, utilizando-se de 10 (dez) a 15 (quinze) linhas da folha de respostas da prova discursiva, iniciando na linha 16 (dezesseis), sobre esta hipótese legal, esclarecendo o marco inicial a partir do qual são contadas as prestações que serão incluídas no cálculo.

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