Q93021 | Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Banca: FCCVer cursos
Ano: 2017
Órgao: TRE SP - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Considere, abaixo, as informações hipotéticas sobre o orçamento da despesa, referente ao exercício financeiro de 2016, de um determinado Tribunal Regional Eleitoral:
| Valores em reais | ||||||
| Elementos de Despesa | Dotação Inicial |
Dotação
Atualizada
|
Cota Trimestral
1º Trimestre
|
Cota Trimestral
2º Trimestre
|
Cota Trimestral
3º Trimestre
|
Cota Trimestral
4º Trimestre
|
|
Equipamentos e Material Permanente
|
6.000.000,00 | 6.700.000,00 | 200.000,00 | 500.000,00 | 2.500.000,00 | 3.500.000,00 |
|
Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Jurídica
|
2.000.000,00 | 2.100.000,00 | 100.000,00 | 700.000,00 | 800.000,00 | 800.000,00 |
| Material de Consumo | 580.000,00 | 720.000,00 | 180.000,00 | 180.000,00 | 180.000,00 | 180.000,00 |
As despesas são ordinárias e as cotas trimestrais foram definidas em conformidade com a Lei nº 4.320/1964. Em consonância com a referida legislação, até 29/02/2016, os valores das despesas realizadas foram:
Serviços de Manutenção de Elevadores, realizados por pessoa jurídica: R$ 30.000,00
Combustível: R$ 140.000,00
Em 29/02/2016, o ordenador de despesa desse Tribunal Regional Eleitoral realizou o empenho da despesa referente à aquisição de um lote de quatro veículos, todos do mesmo modelo, cujo valor total foi R$ 120.000,00 para uso em suas atividades. Os veículos foram entregues em 31/03/2016 e, nesta mesma data, ocorreu a liquidação da despesa orçamentária.
No dia 31/03/2016, data em que todos os veículos foram colocados em uso, a vida útil econômica e o valor residual do lote de veículos foram estimados, respectivamente, em quatro anos e R$ 24.000,00. O Tribunal Regional Eleitoral utiliza o método das cotas constantes para apurar a depreciação dos veículos. Além disso, em 31/12/2016, após o reconhecimento da despesa de depreciação referente ao exercício financeiro de 2016, foi reconhecida uma perda por redução ao valor recuperável no valor de R$ 5.000,00 referente ao lote de veículos.
Com base nessas informações, responda, fundamentadamente:
a. Os limites para a realização da despesa foram observados quando do empenho da despesa com a aquisição do lote de veículos?
b. No dia 31/03/2016, o resultado de execução orçamentária, apurado de acordo com a Lei nº 4.320/1964, foi alterado em decorrência dos fatos ocorridos em tal dia?
c. Em relação ao lote de veículos, em que data ocorreu uma variação patrimonial qualitativa e qual foi o seu valor?
d. Em relação ao lote de veículos, qual o montante da variação patrimonial quantitativa diminutiva reconhecida no exercício financeiro de 2016? Apresente os cálculos que justificam a sua resposta.
e. Qual o valor do lote de veículos evidenciado no Balanço Patrimonial de 31/12/2016?
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
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Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaAdministração Financeira e Orçamentária (AFO)
BancaFCC
Considere as seguintes informações sobre receitas orçamentárias e despesas orçamentárias de um determinado ente público estadual referentes ao exercício financeiro de 2021, valores em reais:
| Receita Orçamentária | Previsão Inicial | Previsão Atualizada | Receitas Realizadas |
| Alienação de Bens | 2.100.000,00 | 2.100.000,00 | 1.200.000,00 |
| Contribuições | 41.700.000,00 | 41.700.000,00 | 43.000.000,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 150.000.000,00 | 150.000.000,00 | 140.000.000,00 |
| Operações de Crédito | 7.500.000,00 | 7.500.000,00 | 5.000.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 4.000.000,00 | 4.000.000,00 | 7.500.000,00 |
| Receita de Serviços | 12.000.000,00 | 12.000.000,00 | 12.800.000,00 |
| Transferências Correntes | |||
Considere as seguintes informações descritas nos itens sobre materiais bibliográficos de uma entidade pública que atua na apreciação de causas trabalhistas:
I. Em 12/12/2023, foi empenhada despesa de R$ 18.000,00 para a aquisição de livros técnicos destinados à atualização da biblioteca interna, utilizada pelos servidores. Os livros, que serão mantidos na biblioteca por prazo indeterminado, foram recebidos
pela entidade pública em 21 /12/2023, com a despesa liquidada nesta data e paga em janeiro de 2024, pelo valor total empenhado.
II. Em 15/08/2023, foi empenhada despesa de R$ 3.900,00 para a aquisição de livros infantis para distribuição gratuita no âmbito de um projeto de conscientização …
Tendo como norte o programa 0034 – trânsito seguro, prioridade do exercício corrente nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Diretor-Presidente do Detran/AP enviou anteprojeto de lei ao Gabinete Civil do Governador em que propõe que o Estado do Amapá conceda isenção do IPVA para veículos que, cumulativamente, não tenham sido empregados no cometimento de infrações de trânsito nos últimos três exercícios, bem como estejam continuamente registrados em nome de condutores sem infrações cometidas no mesmo período.
O anteprojeto, entretanto, foi restituído ao órgão para instruir o quanto exigido pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (renúncia de receitas).
Esclareça o que se quer …
