De acordo, respectivamente, com os parágrafos 5.º, 6.º e 7.º do artigo 14 da Constituição Federal da República, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente; para concorrerem a outros cargos, os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito; são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, de prefeito ou de quem o haja substituído nos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Com base nos dispositivos acima destacados, redija um texto dissertativo, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
- valor protegido na Constituição; [valor: 15,50 pontos]
- fundamentos de fato dos dispositivos; e [valor: 15,50 pontos]
- possibilidade de a vedação expressa no § 7.º do art. 14 da Constituição Federal alcançar a irmã da companheira de prefeito. [valor: 16,50 pontos]
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Por Estatuto dos Congressistas devemos entender o conjunto de normas constitucionais que estatui o regime jurídico dos membros do Congresso Nacional, prevendo suas prerrogativas e direitos, seus deveres e incompatibilidades. As prerrogativas são estabelecidas menos em favor dos congressistas que da instituição parlamentar, como garantia de sua independência perante os outros poderes constitucionais.
José Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional Positivo. 44.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2022, p. 539 (com adaptações).
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, disserte acerca da imunidade material dos parlamentares federais [valor: 0,50 ponto] e das imunidades form…
Redija um texto dissertativo, posicionando-se quanto à constitucionalidade de emenda à Constituição do estado X por meio da qual sejam alteradas as atribuições dos órgãos encarregados das atividades de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico no âmbito estadual, por meio (i) da criação de procuradoria jurídica especial da assembleia legislativa [valor: 7,20 pontos] e (ii) da atribuição à Procuradoria-Geral do estado X da atividade de representação judicial e extrajudicial das sociedades de economia mista e das empresas públicas estaduais [valor: 8,00 pontos].
Com base nas previsões da Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, redija um texto dissertativo acerca da organização e composição dos tribunais de contas estaduais. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 Aborde o princípio constitucional segundo o qual os tribunais de contas estaduais devem seguir o modelo de organização e competências do TCU. [valor: 4,25 pontos]
2 Indique a quantidade de conselheiros que deve integrar os tribunais de contas estaduais. [valor: 5,00 pontos]
3 Discorra sobre os critérios de escolha dos conselheiros dos tribunais de contas estaduais, de acordo com o entendimento do STF. [valor: 5,00 pontos]
