De acordo, respectivamente, com os parágrafos 5.º, 6.º e 7.º do artigo 14 da Constituição Federal da República, os prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente; para concorrerem a outros cargos, os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito; são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, de prefeito ou de quem o haja substituído nos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Com base nos dispositivos acima destacados, redija um texto dissertativo, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
- valor protegido na Constituição; [valor: 15,50 pontos]
- fundamentos de fato dos dispositivos; e [valor: 15,50 pontos]
- possibilidade de a vedação expressa no § 7.º do art. 14 da Constituição Federal alcançar a irmã da companheira de prefeito. [valor: 16,50 pontos]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Por Estatuto dos Congressistas devemos entender o conjunto de normas constitucionais que estatui o regime jurídico dos membros do Congresso Nacional, prevendo suas prerrogativas e direitos, seus deveres e incompatibilidades. As prerrogativas são estabelecidas menos em favor dos congressistas que da instituição parlamentar, como garantia de sua independência perante os outros poderes constitucionais.
José Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional Positivo. 44.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2022, p. 539 (com adaptações).
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, disserte acerca da imunidade material dos parlamentares federais [valor: 0,50 ponto] e das imunidades form…
Por Estatuto dos Congressistas devemos entender o conjunto de normas constitucionais que estatui o regime jurídico dos membros do Congresso Nacional, prevendo suas prerrogativas e direitos, seus deveres e incompatibilidades. As prerrogativas são estabelecidas menos em favor dos congressistas que da instituição parlamentar, como garantia de sua independência perante os outros poderes constitucionais.
José Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional Positivo. 44.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2022, p. 539 (com adaptações).
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, disserte acerca da imunidade material dos parlamentares federais [valor: 0,50 ponto] e das imunidades form…
O plenário do Tribunal de Justiça do Estado X, em processo administrativo que envolvia alguns de seus servidores, reconheceu, com base em resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o direito de esses servidores receberem determinada gratificação. Com base no princípio da isonomia, o referido plenário determinou a extensão do benefício a todos os demais servidores daquele tribunal que estivessem em situação análoga aos que obtiveram a mencionada vantagem.
Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
1 – É cabível o ajuizamento de ação direta de inconstituc…



