- O mandato é do deputado eleito ou do partido político pelo qual se elegeu? [valor: 11,00 pontos]
- A infidelidade partidária, em todas as situações, pode acarretar perda do mandato? Em caso negativo, em quais as situações a desfiliação não implica perda do mandato? [valor: 11,00 pontos]
- A perda do mandato ocorre de forma automática ou necessita da propositura de ação do partido político? [valor: 6,50 pontos]
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À luz da Lei n.º 14.208/2021, que instituiu as federações de partidos políticos, redija um texto atendendo ao que se pede a seguir.
1 Defina federação de partidos. [valor: 0,64 ponto]
2 Descreva as principais características das federações de partidos. [valor: 0,64 ponto]
3 Disserte sobre as razões que fundamentaram a decisão dos legisladores no sentido da criação das federações de partidos. [valor: 1,00 ponto]
No contexto de eleições proporcionais surgiram algumas discussões acerca do registro de candidatura e do resultado do pleito. O primeiro ponto diz respeito aos nomes dos candidatos sobre os quais determinados candidatos seriam registrados. Dois candidatos de nome Aníbal Nascimento pretendem concorrer utilizando essa identificação. Um deles alega ter preferência no uso do nome em razão de ser o candidato mais idoso. Por sua vez, o outro afirma ter prioridade pois já teria concorrido, há dois anos, em outro pleito eleitoral, utilizando a identificação pretendida. Posteriormente, nesse mesmo pleito, houve discussão em relação às chamadas sobras eleitorais, uma vez que na segunda fase das sobras…
Em 17 de junho de 2024, a Administração Pública de um município cujo prefeito José concorre à reeleição realizou um empenho significativo para publicidade de suas atividades. Os valores desses empenhos somados excederam em quatro vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos três últimos anos que antecedem o pleito. Essa conduta foi rechaçada pelo partido de oposição que pretende tomar providências junto à Justiça Eleitoral, alegando que o montante empenhado deveria respeitar o limite de quatro vezes a média acima referida. Além disso, Carlos, candidato à vereador e aliado de José resolveu participar de inauguração de obra pública realizada em 22 de agosto de 2024. Na ocas…



