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O Prefeito do município Ômega, buscando dar efetividade ao pleno atendimento ao direito à saúde dos munícipes, encaminhou um Projeto de Lei nº 123/2023 para a Câmara Municipal com o seguinte teor:
“Art. 1º Ficam as funçõe públicas de Agente Comunitário de Saúde transformadas em cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde.
Parágrafo Único – Por ser de caráter emergencial, fica dispensada a previsão da medida no plano plurianual.
Art. 2º Ficam os atuais Agentes Comunitários de Saúde automaticamente providos nos novos cargos efetivos.
Art. 3º A partir da vigência desta Lei, ficam os Agentes Comunitários de Saúde vinculados, para fins previdenciários, ao Regime Geral de Previdência Soci…
“Considere que Joaquim Rosa tenha sido julgado, condenado e preso por crime de homicídio e que, cumprindo pena de reclusão em presídio do Estado Alfa, tenha conseguido, durante o horário de banho, enrolar-se pelo pescoço com a toalha, causando a própria morte por enforcamento. Os detentos que dividiam a cela com Joaquim Rosa, estranhando a demora do colega, entraram no espaço para banho e, surpresos, já o encontraram sem vida, momento em que avisaram aos agentes penais. Joaquim era divorciado de Marta Rosa, com quem teve 3 filhos, todos ainda menores de idade. Marta procurou a Defensoria Pública, sendo, então, proposta uma ação de responsabilidade civil contra o Estado Alfa, com pedido de in…




