Redija requerimento a ser dirigido ao Juiz Eleitoral da 20.ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte por eleitor nomeado membro da mesa receptora de votos da 100.ª Seção Eleitoral, que, não tendo comparecido, no dia e na hora determinados, ao local da realização da eleição, pretende apresentar à citada autoridade, no prazo legal, o motivo…
de sua ausência e, ao mesmo tempo, solicitarlhe que a considere justificada. O requerimento deve conter os seguintes dados: a)data e finalidade da eleição realizada; b) alegação da justa causa que teve o requerente para deixar de cumprir o encargo a ele atribuído; c) citação do art. 124 da Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), no qual se baseia o requerimento, e referência ao atendimento do prazo previsto no mesmo dispositivo para apresentação da justa causa (até trinta dias após a realização da eleição); d) solicitação de que o Juiz Eleitoral, após livre apreciação do motivo apresentado, considere justificada a ausência do requerente. OBSERVAÇÕES: 1. Na redação do…
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