O mesmo sindicato também organizou manifestação em frente à sede da Prefeitura, para pleitear que o contrato de concessão firmado entre o Município e a referida concessionária de transporte público fosse revisto, com o fim de viabilizar a concordância da concessionária com o aumento salarial de seus empregados. Os empregados da empresa concessionária novamente violaram as barreiras de proteção existentes e valendo-se do uso da força física adentraram no saguão principal do edifício da Prefeitura, onde também pernoitaram.
Considerando essa situação, responda, justificadamente:
a. A Justiça do Trabalho será competente para julgar eventual ação possessória proposta
a.1. pela empresa concessionária para que os manifestantes desocupem o seu prédio?
a.2. pela Prefeitura para que os manifestantes desocupem o seu prédio?
b. Qual fundamento jurídico constitucional caberia ser invocado pela Prefeitura para amparar a pretensão de que os manifestantes desocupem o seu prédio?
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Responda fundamentadamente:
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