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Lei Anticorrupção
O Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção realizada pela Organização das Nações Unidas – ONU, oportunidade em que restou consignado que os participantes deveriam implantar medidas para dar mais efetividade ao combate à corrupção seja em seu território ou em outras nações. Na convenção foi designada a data de 09 de dezembro como “Dia Internacional contra Corrupção”.
A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, chamada de Lei anticorrupção, trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (empresas) pela prática de atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e atende ao pacto internacional firmad…
À primeira vista, os números sobre tecnologia no ambiente escolar impressionam: segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2019, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2020, 88,1% dos estudantes brasileiros têm acesso à internet e 81% das escolas públicas do país possuem laboratórios de informática. No entanto, um olhar mais atento revela um problema muito mais profundo: na Educação Básica, enquanto 4,1 milhões de estudantes da rede pública não têm acesso à conectividade, apenas 174 mil alunos do setor privado não possuem conexão à rede. A desigualdade não para por aí, evidenciado-se também quando o recorte é geográfico. Nas regi…
Texto I
A jornada de trabalho tem posição de destaque nos debates públicos e especializados. Neles, expressa-se preocupação em relação ao fato de que muitos trabalhadores são levados a cumprir jornadas longas e descontínuas em detrimento de sua vida fora do trabalho. Essas preocupações se estendem ao papel da legislação na melhoria das condições laborais. As discussões sobre o impacto da globalização, em particular, têm como um de seus focos de interesse as consequências para as leis trabalhistas, incluindo aquelas que limitam a duração e estruturam os horários.
Em contrapartida, existe outra abordagem que sugere que os padrões previstos na legislação têm exercido pouca influência nas reais …



