O Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014, institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT. Segundo artigo 18 do referido decreto, a CEEXT será composta por Câmaras de Julgamento e Câmara Recursal. A função da Câmara Recursal é a de analisar, em última instância, os recursos interpostos contra as decisões das Câmaras de Julgamento, observado o disposto na Lei nº9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Suponha que uma Câmara de Julgamento negue a inclusão de ocupante de cargo em comissão em quadro em extinção de servidores da União e que:
A) a parte interessada apresente o correspondente recurso administrativo.
B) a Câmara Recursal, por ato de delegação vertical, delegue às Câmaras de Julgamento a competência para julgamento do recurso.
Considerada esta hipótese, elabore texto discursivo de até vinte linhas apontando a distinção entre delegação vertical e horizontal de atribuições administrativas, julgando ainda a licitude da delegação no caso hipotético apresentado.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaDireito Administrativo
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