Q92583 | Legislação Penal e Processual Penal Especial
Banca: FUNRIOVer cursos
Ano: 2017
Órgao: PM GO - Polícia Militar do Estado de Goiás
Cargo: Cadete - PM GO
Padrão de resposta30 linhas
Texto Motivador
Leia as informações deste artigo sobre a Lei Maria da Penha.
A Lei Maria da Penha modernizou nossa legislação, criando mecanismos para a prevenção e a proteção das mulheres, assim como a punição de quem pratica a violência doméstica, considerando esse tipo de violência como uma das formas de violação aos consagrados direitos
De acordo com a Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Os números, porém, não refletem, na prática, a evolução pretendida. Segundo o Mapa da Violência, pesquisa divulgada em 2015 pela Faculdade Latino-americana de Ciências Sociais (Flacso), em uma relação de 83 países, o Brasil ocupa a 5ª colocação como país onde mais ocorrem casos de homicídios femininos. De acordo com a mesma pesquisa, o principal agressor continua sendo o cônjuge ou o companheiro, com 73% dos casos relatados. Já outra pesquisa realizada em 2013 pelo Instituto DataSenado, aponta que 99% das mulheres brasileiras já ouviram falar dessa lei, o que é positivo. No entanto, o número de mulheres que denunciam seus agressores não aumentou na mesma proporção. Somente 35% das mulheres que já sofreram violência doméstica procuraram uma delegacia para formalizar uma denúncia. Aí o lado sombrio, que reside na aplicação dessa lei.
SILVA , Beatriz Tavares da. 10 Anos de Lei Maria da Penha: luz e sombra. O Estado de São Paulo, São Paulo, ago. 2016.
Considerando-se a relevância da atuação do policial militar para a segurança da população, e com base nos seus estudos específicos sobre a formação acadêmica e a atuação desses profissionais, desenvolva a questão discursiva apresentada a seguir.
Elabore um texto dissertativo sobre a importância da Lei Maria da Penha (Lei Nº 13.140/2006) para a prevenção e repressão à violência doméstica contra a mulher. Ressalte os alcances e as limitações da lei e analise a importância da atuação policial para a proteção da mulher vítima de violência doméstica.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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