Q92500 | Direito Constitucional
Banca: IOBVVer cursos
Ano: 2017
Órgao: PM SC - Polícia Militar do Estado de Santa Catarina
A dogmática constitucional inclui, no capítulo dos direitos fundamentais, aqueles de caráter judicial, os quais têm por escopo proteger o indivíduo no contexto do processo judicial.
Tratam-se do direito ao contraditório e à ampla defesa, no sistema brasileiro. Tais direitos possuem relevo não apenas no processo judicial civil e penal, mas também no âmbito de procedimentos administrativos em geral ou, até mesmo, em determinadas relações privadas.
A ordem constitucional brasileira assegura, de forma expressa, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CF/88, artigo 5º, XXXV). Consagra-se, aí, a tutela judicial efetiva, a garantir a proteção judicial contra lesão ou ameaça a direito.
Ao lado dessa garantia geral, a Constituição Federal disciplina algumas garantias especiais significativas.
Descreva, e fundamente quais são os instrumentos constitucionais disponíveis para defesa das liberdades de ir e vir, das liberdades públicas em geral em face do Poder Público, dos direitos de caráter positivo em face de eventual lesão decorrente de omissão legislativa e dos direitos de autodeterminação sobre dados.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaDireito Constitucional
BancaIOBV
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