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Segundo o Código de Processo Penal (Decreto-Lei n. 3.689/1941), no que se refere ao inquérito, incumbe à autoridade policial, quando do conhecimento da prática de infração penal, realizar determinados atos e diligências nele previstos. Assim, disserte a respeito de tais determinações, incluindo a inspirada pelas Regras de Bangkok.

Discorra sobre qual é o entendimento dos tribunais superiores acerca do uso de algemas, suas hipóteses autorizadoras, formalidades e consequências para o agente ou autoridade em caso de inobservância e, ainda, as possíveis consequências processuais.

Se a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal, ainda assim, é possível o ajuizamento de Ação Civil ex delito, mesmo em se tratando de crime de perigo?