Q92112 | Legislação Tributária dos Municípios e do Distrito Federal
Banca: FCCVer cursos
Ano: 2016
Órgao: Pref Teresina - Prefeitura Municipal de Teresina
Padrão de resposta120 linhas
João da Silva, contribuinte do IPTU no Município de Teresina, protocolizou requerimento padrão em uma Unidade de Atendimento ao Público – UAP do referido Município, cujo conteúdo era o seguinte:
“João da Silva, brasileiro, viúvo, portador da cédula de identidade RG nº 12.345-PI, inscrito no CPF/MF sob nº 666.777.888-90, domiciliado na cidade de Teresina, onde reside em imóvel alugado, localizado na Avenida Brasil, nº 01, Centro, Teresina, CEP 09876-543, vem, respeitosamente, à presença da autoridade municipal competente, expor e requerer o seguinte:
1. O requerente é proprietário de um único imóvel comercial, imóvel este localizado na cidade de Teresina, na Rua Piauí, nº 100, centro da cidade, onde exerce a atividade profissional de proprietário e gerente de restaurante.
2. O requerente esclarece, ainda, que é ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira – FEB e que efetivamente serviu no teatro de operações de guerra na Itália, durante a Segunda Guerra Mundial, o que lhe confere o direito de usufruir da isenção do IPTU prevista na legislação municipal de Teresina.
3. Em razão disso, e com base no art. 41, “caput·: inciso II, do Código Tributário do Município de Teresina (Lei Complementar municipal nº 3.606/06), o requerente solicita a V. Sa. o reconhecimento da isenção do IPTU relativamente ao referido imóvel de sua propriedade, a partir de 1º de janeiro de 2017, conforme autorizado pela legislação acima referida.
Termos em que,
P. Deferimento.
Teresina, em 26 de outubro de 2016.
P. Deferimento.
Teresina, em 26 de outubro de 2016.
Assinado: João da Silva
e-mail: [email protected]
Fone: (086) 9876.54.32
Pessoa para contato: o próprio requerente”
e-mail: [email protected]
Fone: (086) 9876.54.32
Pessoa para contato: o próprio requerente”
João da Silva anexou os seguintes documentos ao seu requerimento:
a) certidão do Cartório de Registro de Imóveis competente, emitida há menos de um ano, demonstrando que é efetivamente proprietário do imóvel comercial em questão;
b) boleto do IPTU identificando o número da inscrição imobiliária do referido imóvel;
c) cópia de seu RG e de seu CPF;
d) certidões comprobatórias de sua efetiva situação de ex-combatente da FEB, na Itália, demonstrando sua efetiva atuação no campo de batalha.
Diante do acima narrado, e com base nas regras isencionais do IPTU, constantes do Código Tributário do Município de Teresina (Lei Complementar municipal n2 3.606/06), você, na qualidade de autoridade administrativa competente para análise e decisão do pedido formulado pelo contribuinte, deverá analisar o referido pedido e proferir DECISÃO fundamentada sobre a procedência ou não desse pedido.
Esta decisão deverá conter um breve relatório do pedido formulado, seguido das razões de decidir (fundamentos), que deverão enumerar os requisitos necessários para a concessão da isenção pleiteada e, concomitantemente, analisar a satisfação ou não, pelo requerente, de cada um desses requisitos, previstos no dispositivo legal que outorga tal isenção. Ao final, sua decisão deverá mencionar se o referido pedido é procedente ou improcedente.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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