ITBI: Incidência, Fato Gerador e Momento da Exigência

construtora e, assim, no dia 01.01.2017, concluído o registro definitivo de todos os apartamentos em seu nome, mediante a abertura de matrículas autônomas para cada um deles perante o Cartório de Registro Geral de Imóveis e, da mesma forma, com a abertura dos cadastros imobiliários de cada um dos apartamentos perante a Administração Fazendária Municipal. Após essa data, então, a Construtora DWH deu início à venda dos apartamentos. A Construtora DWH vendeu todas as unidades no curso do ano de 2017. Ocorre que em uma das vendas, referente ao apartamento nº 501, ao invés de ter sido lavrada escritura pública de compra e venda e promovido seu registro, a empresa celebrou um instrumento…