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ID 92092 Legislação Tributária Municipal Banca IBFC Ano 2018 30 linhas

ITBI: Incidência, Fato Gerador e Momento da Exigência

Assuntos desta questão
IPTU: Lançamento, Notificação e CobrançaITBI: Incidência, Fato Gerador e Momento da Exigência
Enunciado

A Construtora DWH, sob o regime de incorporação imobiliária e às suas próprias expensas, construiu um edifício residencial com 60 apartamentos em um terreno de 2000 m² (dois mil metros quadrados) de sua propriedade, situado no Município de Divinópolis/MG. Após a conclusão das obras, foi expedido o respectivo habite-se pelo Município em favor da empresa…

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