Q92088 | Legislação Tributária dos Municípios e do Distrito Federal
Banca: FCCVer cursos
Ano: 2018
Órgao: Pref SL - Prefeitura Municipal de São Luís
Cargo: Auditor Fiscal
Padrão de resposta30 linhas
O sistema tributário do Brasil costuma ser descrito como rígido e complexo. Mesmo assim, desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988, algumas novas exações passaram a ter previsão expressa para serem instituídas. Dentre estas, destaca-se a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Existindo tal previsão, diversos Municípios instituíram a referida contribuição, com caraterísticas específicas.
Considere as situações A, B e C, a seguir descritas, relativamente à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, instituída no Município de São Luís.
Situação A:
João reside em apartamento localizado em bairro residencial da zona urbana de São Luís, e é usuário cadastrado dos serviços de água, esgoto, energia elétrica e telefonia fixa junto às concessionárias dos respectivos serviços públicos.
Situação B:
Manuel é proprietário de imóvel urbano, não edificado, localizado em via pública, pavimentada e iluminada pelo Município, com disponibilidade para contratação dos serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica e telefonia, mas, no local, tais serviços não foram contratados.
Situação C:
Sebastião é diretor da empresa Cerâmica Boa, consumidora livre de energia, ligada diretamente à rede básica, localizada em via não pavimentada nem iluminada pelo Município, situada na zona rural de São Luís.
Responda, justificadamente, considerando as situações hipotéticas apresentadas, e, com base no disposto no Código Tributário Municipal de São Luís, aprovado pela Lei n2 6.289, de 28/12/2017:
a. A contribuição incide em quais das situações acima descritas, e qual o contribuinte no caso de incidência?
b. Quais as destinações previstas para os valores arrecadados com a contribuição?
e. Quem é responsável pela arrecadação da contribuição?
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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