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Nas atribuições solidárias entre os Governos Federal, Estaduais e Municipais, como o financiamento da habitação e da infraestrutura urbana, o Ministério das Cidades está desenhando novas políticas e sistemas com vistas a viabilizar o investimento coerente e integrado, de modo a racionalizar os recursos de acordo com as prioridades e necessidades previstas em planos, indicadores de desempenho e posturas definidos de forma democrática. Descreva em, no mínimo, 20 e, no máximo, 30 linhas, o conceito de Transferências Voluntárias e as exigências necessárias conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que o Ministério das Cidades efetue transferências voluntárias, visando a atender aos programas de habitação, saneamento, programas urbanos, transporte, mobilidade e infraestrutura urbana. Informe se é possível utilizar recursos transferidos para fim diverso do pactuado.