Q91968 | Direito Civil
Banca: FAFIPAVer cursos
Ano: 2017
Órgao: Pref Bandeirantes PR - Prefeitura Municipal de Bandeirantes (PR)
Cargo: Advogado
O prefeito municipal de Bandeirantes, Sr. Emílio José, encaminhou ao jurídico do município em 04/12/2017 (segunda-feira.), mesma data de recebimento do ofício de encaminhamento pelo jurídico, concedendo um prazo de 5 dias para resposta do procurador jurídico, requerimento de parecer sobre o pedido administrativo protocolado por Maria Cleide, autuado sob o nº 1.346/2017, no qual esta aduz ser moradora de um imóvel pertencente ao município de Bandeirantes, com área de 200 metros quadrados, há mais de 6 anos, de forma ininterrupta e sem oposição. No requerimento, há o pedido para que a prefeitura reconheça administrativamente a usucapião do imóvel em tela, que está situado na Rua das Flores, 1234, CEP 80220-011, com base no artigo 183, caput, da Constituição Federal.
Em diligências da prefeitura, descobriu-se que a requerente do pedido possui mais um imóvel urbano na cidade, desde 2008, de 240 metros quadrados, devidamente matriculado sob o nº 337 no registro de imóveis na cidade, tendo este sido conquistado judicialmente mediante o reconhecimento da usucapião. Diante dessas informações, como advogado do município de Bandeirantes, apresente a devida peça processual, tecendo as considerações cabíveis sobre o referido pedido administrativo, bem como constando a data limite para apresentação da referida peça.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaDireito Civil
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