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Juarez Freitas (In: O Controle dos atos administrativos e os princípios fundamentais, 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 437 e ss.), destaca, entre os elementos nucleares do instituto da desapropriação, que se trata de procedimento regido pelo Direito Constitucional-Administrativo, o qual culmina no sacrifício total de direito patrimonial, por justa causa, nas hipóteses de necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, por intermédio de indenização que haverá de ser prévia e justa, efetuado o pagamento em dinheiro, com as ressalvas constitucionais expressas em pagamento em títulos. À luz da Constituição Federal e do Decreto-lei n. 3.365/41, responda, de forma fundamentada, as seg…

A Secretaria de Estado da Saúde, após a realização de válida e idônea licitação pública na modalidade de concorrência, celebrou em 20 de dezembro de 2014, com a empresa vencedora do certame, EMPREITEIRA JOÃO DE BARRO LTDA., sediada em Lages/SC, o contrato administrativo n. 999/2014, para a construção de Hospital Público Estadual no Município de Chapecó/SC, com prazo de vigência de 3 (três) anos, conforme autorizado no Plano Plurianual. A obra foi iniciada no dia 2 de janeiro de 2015. Os recursos financeiros para a realização da obra foram obtidos pelo Estado de Santa Catarina mediante financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista federal, prevendo o contrato a con…