Q91869 | Direito Processual Civil
Banca: CesgranrioVer cursos
Ano: 2009
Órgao: DETRAN AC - Departamento Estadual de Trânsito do Acre
Cargo: Advogado
Padrão de resposta15 linhas
Fausto da Silva, condutor de veículos devidamente habilitado, é surpreendido pela autoridade administrativa sem portar a devida quitação do imposto incidente sobre veículo automotor e, por consequência, sem estar com o licenciamento anual devidamente regularizado, sofrendo multa administrativa e apreensão do veículo. Inconformado com o ocorrido, contratou advogado e impetrou Mandado de Segurança contra o ato da autoridade de trânsito, postulando, além da procedência do pedido, a produção de provas testemunhal, pericial e documental suplementar. O impetrante postulou medida liminar para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado, com a devolução do seu veículo sem pagamento da multa. A liminar restou indeferida, tendo o impetrante manejado o recurso próprio. Após as informações da autoridade impetrada, os autos foram remetidos ao Ministério Público, que não apresentou qualquer manifestação. Em seguida, houve a prolatação de sentença julgando improcedente o pedido formulado na peça exordial, tendo o autor manifestado sua inconformidade e manejando recurso com o escopo de esclarecer a decisão proferida. Esclarecida a decisão, apresentou o impetrante novo recurso, após vinte dias da intimação da decisão proferida no recurso que esclareceu a sentença. Diante disso, o novel recurso não foi recebido, por serôdio. De tal decisão, decorreu recurso de instrumento, justificando o prazo por motivo de força maior, que restou provido.
Analise as questões processuais, fazendo menção aos dispositivos legais incidentes, indicando os atos praticados no curso do processo.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaDireito Processual Civil
BancaCesgranrio
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