O assunto surgiu nos jornais no início de janeiro de 2018, com a seguinte manchete:
“Governo quer PEC [Proposta de Emenda Constitucional] para suspender ‘regra de ouro’ do gasto público”
(Folha de S.Paulo, 05.01.18, p.A14).
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal, a “regra de ouro” deverá ser obedecida na execução do orçamento público. Por outro lado, a Emenda Constitucional nº 95/2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal, estabeleceu limites aos gastos públicos (limita o crescimento das despesas públicas à inflação), o que criou uma “armadilha” ao cumprimento da “regra de ouro”.
- Explique o significado da chamada “regra de ouro”.
- Indique se concorda ou não com a afirmativa “criou uma ‘armadilha’”, justificando tecnicamente seu ponto de vista.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias venha acompanhado pelo Anexo de Metas Fiscais. O que é e o que deve conter o Anexo de Metas Fiscais?
Determinada Entidade Pública Municipal, pertencente à Administração Indireta, repetidamente, ao longo de alguns anos, adotou como procedimento registrar as despesas relativas ao décimo terceiro salário de seu funcionalismo como “despesas de exercícios anteriores”.
Nesse caso, o órgão de controle externo, por ocasião de uma fiscalização, elaborou apontamento quanto a essa classificação adotada pela referida Entidade.
Pede-se, com base nas normas legais em vigor:
a) Comente, resumidamente, os preceitos legais, bem como o conceito contábil, aplicáveis às despesas de exercícios anteriores.
b) Descreva qual a provável conclusão e base legal do apontamento do órgão fiscalizador.
c) Comente qual re…
Estabelece a Constituição Federal, no que diz respeito à repartição das receitas tributárias, que pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Nesse sentido, comente acerca dos critérios adotados constitucionalmente para que as parcelas de receita, sejam creditadas aos Municípios.



