O assunto surgiu nos jornais no início de janeiro de 2018, com a seguinte manchete:
“Governo quer PEC [Proposta de Emenda Constitucional] para suspender ‘regra de ouro’ do gasto público”
(Folha de S.Paulo, 05.01.18, p.A14).
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal, a “regra de ouro” deverá ser obedecida na execução do orçamento público. Por outro lado, a Emenda Constitucional nº 95/2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal, estabeleceu limites aos gastos públicos (limita o crescimento das despesas públicas à inflação), o que criou uma “armadilha” ao cumprimento da “regra de ouro”.
- Explique o significado da chamada “regra de ouro”.
- Indique se concorda ou não com a afirmativa “criou uma ‘armadilha’”, justificando tecnicamente seu ponto de vista.
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