O assunto surgiu nos jornais no início de janeiro de 2018, com a seguinte manchete:
“Governo quer PEC [Proposta de Emenda Constitucional] para suspender ‘regra de ouro’ do gasto público”
(Folha de S.Paulo, 05.01.18, p.A14).
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal, a “regra de ouro” deverá ser obedecida na execução do orçamento público. Por outro lado, a Emenda Constitucional nº 95/2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal, estabeleceu limites aos gastos públicos (limita o crescimento das despesas públicas à inflação), o que criou uma “armadilha” ao cumprimento da “regra de ouro”.
- Explique o significado da chamada “regra de ouro”.
- Indique se concorda ou não com a afirmativa “criou uma ‘armadilha’”, justificando tecnicamente seu ponto de vista.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
O Congresso Nacional (CN) aprovou o projeto de Lei n.º 123/2023, que trata do orçamento da União. No entanto, durante um processo de fiscalização, verificaram-se os seguintes fatos:
Fato 1: O projeto foi encaminhado pelo deputado Ciclano de Tal, o qual também foi responsável pela elaboração e envio do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Fato 2: Durante o trâmite, o projeto de LOA aprovado recebeu 2.240 emendas, somando-se as individuais e as parlamentares. As emendas individuais somaram 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto inicial da LOA, sendo 0,6% da receita direcionadas para ações e serviços públicos de educação, 0,3% para saúde e 0,3% para segurança púb…
Poucos meses após a entrada em exercício de todos os aprovados em seu último concurso público, um órgão do Poder Judiciário está atualizando os dados relativos às despesas com pessoal. Já é o mês de dezembro, e, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), deve ser preparado para, posteriormente, ser publicado no portal eletrônico do referido órgão em até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder. Dito isso, pergunta-se o seguinte:
a) Qual a periodicidade de emissão do(s) Relatório(s) de Gestão Fiscal?
b) Qual(is) informação(ões) deve(m) estar presente(s) no(s) Relatório(s) de G…
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias venha acompanhado pelo Anexo de Metas Fiscais. O que é e o que deve conter o Anexo de Metas Fiscais?



