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Q91813 | Direito Constitucional
Banca: CesgranrioVer cursos
Ano: 2009
Órgao: DETRAN AC - Departamento Estadual de Trânsito do Acre
Cargo: Advogado
Padrão de resposta Peça Técnica/Prática50 linhas

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O Município X sancionou uma lei que determina o desligamento dos radares e “pardais” nos sinais de trânsito na sua circunscrição, entre as 22h e 5h, todas as noites, proibindo, ainda, a autuação dos motoristas que ultrapassem o sinal vermelho naquele horário.
O Governo Estadual, inconformado com tal promulgação, ajuizou, junto ao Tribunal de Justiça do Acre, Ação de Inconstitucionalidade (artigo 104 da Constituição do Acre e artigo 125, § 2º, da Constituição Federal), ainda pendente de julgamento. Entretanto, o tribunal local deixou de conceder a liminar pleiteada, que buscava sustar os efeitos daquele ato normativo.
Já na vigência da lei, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) recebeu recurso de motorista impugnando autuação lavrada por Policial Militar, no qual constava que o condutor avançou o sinal vermelho, em rua do Município X, às 23h55min. Afirmou que a existência daquela norma municipal denotaria a boa-fé do recorrente, que sustenta, ainda, a ilegalidade do auto de infração.
A JARI consultou o advogado do DETRAN, solicitando a emissão de parecer acerca da plausibilidade da autuação.
Redija o parecer que será encaminhado à JARI, que deverá considerar o posicionamento das Cortes Superiores sobre o tema.

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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