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“O modelo atual do processo orçamentário brasileiro decorre fundamentalmente da Constituição de 1988, em particular dos artigos 165 a 169. As normas baixadas pela Lei nº 4.320/1964, entretanto, são ainda aquelas que estabelecem as suas regras básicas de execução e controle. Compõem o arcabouço legal orçamentário definido pela Constituição de 1988 a Lei do Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei (Complementar) de Responsabilidade Fiscal (LRF).”

 

CYSNE, Ruben Penha. “O Processo Orçamentário da União (I)”,

Agosto de 2007.

Disponível no portal da Fundação Getúlio Vargas.

 

Com base no texto, disserte sobre o processo orçamentário em, no mínimo, 20 linhas e, no máximo, 30 linhas, levando em consideração as relações entre cada um desses documentos legais, descrevendo sua importância, conteúdo e inter-relações.