As compras e contratações feitas pela Administração Pública são efetivadas por meio de procedimentos licitatórios que visam a selecionar, entre as participantes, a proposta mais vantajosa ao Poder Público, obedecendo aos critérios previstos no edital e sempre respeitando os princípios insculpidos na Lei de Licitações, em especial a isonomia. Entre os bens que podem ser adquiridos, estão aqueles considerados pela legislação pertinente como “bens e serviços comuns” e “bens de pequeno valor”, os quais poderão ser obtidos, preferencial e respectivamente, pelo Sistema de Registro de Preços e pelo Sistema de Cotação Eletrônica de Preços.
Considerando que as informações apresentadas têm caráter meramente motivador, com base na legislação federal pertinente aos institutos mencionados – Sistema de Registro de Preços e Sistema de Cotação Eletrônica de Preços –, redija um texto dissertativo e (ou) descritivo abordando, necessariamente, os princípios que regem as licitações públicas, a definição de “bens e serviços comuns” e “bens de pequeno valor”, os objetivos e as finalidades dos dois sistemas e a obrigatoriedade, ou não, de sua utilização. Discorra, ainda, a respeito da modalidade de licitação adequada para efetuar a aquisição desses bens mediante tais sistemas, esclarecendo as peculiaridades procedimentais sobre a modalidade indicada.
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Leia, com atenção, as informações a seguir.
Decorrente de normas constitucionais, com ênfase nos princípios da administração pública, os ajustes desta com terceiros devem observar os requisitos previstos na legislação vigente. E, para os advogados que nela atuam, a necessidade de domínio da matéria é imperativa, visto que, nas respectivas funções de consultoria e de assessoramento jurídicos daquela, exercem importante papel. Nesse cenário, considere as duas situações hipotéticas a seguir.
1) A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás visa, mediante ajuste próprio, a adquirir determinados bens ou serviços nas hipóteses em que a multiplicidade de fornecedores simultâneos melhor atenda ao int…
Imagine a seguinte situação hipotética:
Um motorista de uma empresa delegada a prestar de serviços públicos de transporte de passageiros urbanos atropelou um idoso que estava atravessando a rua na faixa de pedestres. O motorista do ônibus prestou socorro, mas o idoso sofreu danos permanentes de locomoção.
A partir da situação acima, responda de maneira fundamentada aos questionamentos a seguir:
- Qual tipo de responsabilidade civil a empresa prestadora de serviços públicos de transporte possui no caso em questão?
- Como fica a situação da empresa por ter atropelado um terceiro que não estava usufruindo do serviço público?
- Como funciona o direito de regresso da Administração …
Leia, com atenção, o texto a seguir.
O orçamento público é um instrumento jurídico, contábil, político e econômico, através do qual o Poder Legislativo autoriza o Executivo a arrecadar receitas e executar despesas públicas em determinado período, visando concretizar as políticas públicas, respeitando os princípios constitucionais orçamentários. Notadamente, a doutrina não alcança um consenso quanto à conceituação do orçamento público, apresentando distintas definições que refletem as diversas perspectivas sobre o instituto.
TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.
Considerando que o texto apresentado tem caráter meramente motivado…
