As compras e contratações feitas pela Administração Pública são efetivadas por meio de procedimentos licitatórios que visam a selecionar, entre as participantes, a proposta mais vantajosa ao Poder Público, obedecendo aos critérios previstos no edital e sempre respeitando os princípios insculpidos na Lei de Licitações, em especial a isonomia. Entre os bens que podem ser adquiridos, estão aqueles considerados pela legislação pertinente como “bens e serviços comuns” e “bens de pequeno valor”, os quais poderão ser obtidos, preferencial e respectivamente, pelo Sistema de Registro de Preços e pelo Sistema de Cotação Eletrônica de Preços.
Considerando que as informações apresentadas têm caráter meramente motivador, com base na legislação federal pertinente aos institutos mencionados – Sistema de Registro de Preços e Sistema de Cotação Eletrônica de Preços –, redija um texto dissertativo e (ou) descritivo abordando, necessariamente, os princípios que regem as licitações públicas, a definição de “bens e serviços comuns” e “bens de pequeno valor”, os objetivos e as finalidades dos dois sistemas e a obrigatoriedade, ou não, de sua utilização. Discorra, ainda, a respeito da modalidade de licitação adequada para efetuar a aquisição desses bens mediante tais sistemas, esclarecendo as peculiaridades procedimentais sobre a modalidade indicada.
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Leia, com atenção, os textos a seguir.
Texto 1
As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.
BRASIL. Lei nº 13.709/2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm>. Acesso em: 28 jul. 2025.
Texto 2
Todo anúncio deve ser respeitoso, verdadeiro, honesto e leal.
CONSELHO NACIONAL DE AUTORREGULAMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA – CONAR. Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. …
Leia, com atenção, as informações a seguir.
Após ciência da prática de irregularidade funcional por ato de servidor público da Câmara Legislativa do Estado de Goiás, a autoridade competente publicou ato administrativo que constituiu a comissão processante sem, no entanto, descrever, de forma detalhada, as irregularidades investigadas. Após o trâmite regular do inquérito administrativo, a comissão processante do respectivo processo administrativo disciplinar (PAD) apresentou à autoridade competente o relatório final, que recomendou a aplicação da pena de suspensão de 120 dias, sem intimar previamente o servidor. Ato contínuo, a autoridade competente aplicou a pena sugerida pela comissão.
Acer…
Leia, com atenção, as informações a seguir.
Decorrente de normas constitucionais, com ênfase nos princípios da administração pública, os ajustes desta com terceiros devem observar os requisitos previstos na legislação vigente. E, para os advogados que nela atuam, a necessidade de domínio da matéria é imperativa, visto que, nas respectivas funções de consultoria e de assessoramento jurídicos daquela, exercem importante papel. Nesse cenário, considere as duas situações hipotéticas a seguir.
1) A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás visa, mediante ajuste próprio, a adquirir determinados bens ou serviços nas hipóteses em que a multiplicidade de fornecedores simultâneos melhor atenda ao int…
