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A Portaria nº 464, de 19 de novembro de 2018, trata sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais referente aos regimes próprios de previdência social − RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, definindo os parâmetros para determinar o plano de custeio e o equacionamento do déficit atuarial. Partindo do exposto, apresente, de acordo com o artigo 12 da referida portaria, quais são os regimes para apuração dos compromissos e determinação dos custos do plano de benefícios do RPPS e discorra, ainda, a respeito de quais benefícios previdenciários são usados em cada um desses regimes de apuração.
A Previdência Social é um seguro social em que o trabalhador participa por meio de contribuições mensais para garantir uma renda na hora em que ele não puder mais trabalhar, ou seja, quando ele se aposentar. Nesse contexto, no âmbito previdenciário, qual é o objetivo da Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012? Quais servidores públicos foram afetados e qual direito passaram a ter? Cite o artigo e respectivos parágrafos da Constituição Federal que deixaram de ser aplicados a partir da edição dessa Emenda Constitucional.
A Previdência Social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: […] pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. Em relação ao benefício de pensão por morte pago pelo RGPS, tendo em vista o seu atual regramento Constitucional e infraconstitucional, redija um texto que aborde necessariamente aspectos relacionados ao atual valor do benefício pago aos beneficiários, as inovações da EC nº103/2019 no que diz respeito aos dependentes previdenciários, tratando especificamente…



