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Um ente público apresentou os seguintes fatos registrados em sua contabilidade:

Empenho de despesas: R$ 1.200,00;

Despesas liquidadas e pagas: R$ 100,00;

Despesas liquidadas e não pagas: R$ 600,00;

Despesas não liquidadas e não pagas: R$ 500,00.

Considerando as informações evidenciadas, atenda aos questionamentos a seguir:

1. Qual o valor inscrito em Restos a Pagar?
2. Quanto foi inscrito em Restos a Pagar processados e quanto foi inscrito em Restos a Pagar não processados?
3. Explique o que são Restos a Pagar e a diferença entre processados e não processados.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) instaurou procedimento de auditoria operacional na Secretaria de Estado da Fazenda após identificar, no relatório de acompanhamento bimestral, indícios de irregularidades na execução orçamentária e financeira do exercício vigente. Entre os achados preliminares, constam:

·         ausência de programação de desembolso atualizada,

·         execução de despesas sem a observância dos estágios legais previstos na Lei nº 4.320/1964 e

·         utilização de créditos adicionais sem a devida justificativa de necessidade ou indicação de fonte de recursos, em aparente afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).

Na qualidade de Auditor Fiscal de C…

Texto I

O fortalecimento do Congresso no processo orçamentário foi acompanhado de um crescimento substancial do gasto público proveniente de emendas parlamentares. Em valores atualizados pela inflação, a média anual do valor total das emendas empenhadas no biênio 2022-2023 (R$ 35,9 bilhões) foi 4,6 vezes maior que a do biênio 2014-2015 (R$ 7,8 bilhões). Esse crescimento também se manifestou na participação das emendas no total das despesas discricionárias, que passou de cerca de 4,7% para 21%, no mesmo período. A lei orçamentária de 2024 manteve esse quadro, destinando às emendas parlamentares cerca de 20% do total disponível para despesas de investimento (R$ 44,7 bilhões dos R$ 222 bilhões)…