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Questões Relacionadas
Texto I
Segundo o Código Penal
“O Feminicídio é o assassinato de uma mulher cometido por razões da condição de sexo feminino. Isto é, quando o crime envolve: violência doméstica e familiar e/ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher. A pena prevista para o homicídio qualificado é de reclusão de 12 a 30 anos.”
Mesmo que a pena seja no máximo de 30 anos, de acordo com o texto da lei do Feminicídio, ela pode ser aumentada em um terço, caso seja agravante em casos como:
a) Durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto
b) Contra a menor de 14 anos, maior de 60 anos ou com deficiência
c) Na presença de descendente ou ascendente da vítima;
<Fonte: Lei nº 13.104, de março de…
I
Grandes empresas da internet vivem de pegar as informações que a gente dá. Tem uma frase célebre sobre isso: “Se você não está pagando, você não é o cliente, você é o produto que eles estão vendendo”.
II
A contradição que a situação das redes sociais nos coloca é uma contradição entre o poder do capital em um grau nunca alcançado e a privacidade individual. Privacidade é necessária para a constituição do sujeito, não há subjetividade se não houver privacidade. Nós aprendemos a pensar a proteção da privacidade contra o Estado. Nós temos hoje um grau de invasão dessa privacidade, promovido por uma indústria e por uma tecnologia, que passa por cima das proteções individuais.
(Trechos extraído…
TEXTO 01
Lei de Proteção de Dados passa a valer em 2021; o que muda?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi aprovada em agosto de 2018 e entraria em vigor a partir do último dia 17, mas seus efeitos foram adiados para começar a valer a partir do último dia de 2020 – dia 31. Na prática, ela será cobrada a partir de 2021. Uma medida provisória (MP 959/2020) que adiava a vigência da legislação para maio de 2021 foi editada pelo governo federal em abril e aprovada pelo Senado, e na última terça-feira (25) teve aprovação pela Câmara dos Deputados. Apesar de mais um adiamento – o texto original previa o início da vigência para o começo de 2020 – todas as empresas brasileiras que tratam de dad…
