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Q91339 | Direito Civil
Banca: CesgranrioVer cursos
Ano: 2010
Órgao: EPE - Empresa de Pesquisa Enérgica

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Tácio, brasileiro, absolutamente capaz, pretende adquirir imóvel de Caio. Após avaliação por engenheiro, ficou acordado que o valor da compra e venda seria de R$ 500.000,00. Como valor inicial, o comprador transferiu a quantia de R$ 100.000,00 de sua conta corrente para a do vendedor. Após apresentadas as certidões de quitação fiscal, geral e do ofício imobiliário, foi acordada data para a formalização do negócio, por meio de escritura pública, lavrada em cartório de Notas, tendo comparecido ao evento as partes contratantes. O valor apurado na venda foi depositado em caderneta de poupança, para que Caio pudesse dispor de meios para a sua subsistência. Caio, dois anos após a formalização do negócio, apresentou impugnação ao ato de venda, alegando dolo da parte compradora, notificando Tácio, extrajudicialmente, para desfazer o negócio. O comprador, interessado em desfazer o negócio, aduz que, havendo arrependimento do vendedor, deveria haver devolução, em dobro, das arras dadas, bem como devolvido o valor do preço, com correção monetária e juros, estes de acordo com o artigo 406, do Código Civil.


Analise a questão à luz das normas de Direito Civil aplicáveis ao caso, enfocando a formação, os vícios, a correção monetária, os juros e os fundamentos para extinção do contrato.

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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