CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
“Menelau é servidor público e é cientificado por sua chefia direta da necessidade de investigar determinadas pessoas que atuam no seu local de trabalho, servidores e prestadores de serviço, vez que existe desconfiança quanto à realização de atos ilícitos. Após a averiguação sumária, são colhidos indícios para abertura de processo administrativo.
Com as conclusões, a autoridade diante das provas colhidas aplica as sanções previstas na legislação estatutária. Ao aplicar as sanções, comunica os atos ao Ministério Público que, diante das circunstâncias, entende que existem responsabilidades e danos a compor para além das sanções administrativas aplicadas. Houve a constatação de que os servidores…
A responsabilidade civil do Estado possui fundamento basilar no art. 37, §6º, da Constituição Federal, o qual dispõe que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
Acerca do tema, disserte sobre a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos e omissivos, destacando os elementos caracterizadores da responsabilidade estatal, a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro quanto às excludentes da responsabilidade, a possibilidade de ação de regresso e a teoria da d…



