Q91170 | Direito Processual Civil
Banca: CesgranrioVer cursos
Ano: 2018
Órgao: PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S.A.
Cargo: Advogado - PETROBRAS
Padrão de resposta30 linhas
A defesa clássica no processo civil é representada pela contestação na qual se encontra conteúdo pertinente ao mérito e matérias que são consideradas preliminares. Esse sistema foi mantido após o Código de Processo Civil (CPC) de 2015.
E, apesar da mudança do regime das preclusões, que permite alegar todas as matérias no recurso de apelação — sendo extinto o agravo retido —, existem dois tópicos que precluem, se não alegados como preliminares.
O novo CPC excluiu as exceções processuais como incidentes autônomos, exceto quando relacionados à imparcialidade do magistrado. Observado tal texto, cite cinco preliminares que podem ser apresentadas; cite os temas que, se não alegados na contestação, são passíveis de preclusão; apresente o modo como deverão ser arguidas as exceções à luz do CPC 2015, mencionando o que se manteve do antigo CPC.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaDireito Processual Civil
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