- impossibilidade de inclusão como executados;
- existência de bens da sociedade suficientes para garantir a dívida;
- impossibilidade de aplicação de penhora on-line na execução especial;
- existência de ação anulatória em curso perante outro Juízo.
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O controle da Administração Pública é “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder”. (Carvalho Filho, José dos Santos, op. Cit., p.781).
A doutrina é pacífica quanto à importância dos mecanismos de controle das atividades do Poder Público, mas é divergente no tratamento do tema no que se refere à taxionomia.
Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/62546/a-importancia-do-controle-da-administracao-publica-e-o-controle-financeiro-exercido-pelo-tribunal-de-contas
A respeito do controle da administração pública, redija um texto dissertativo explican…
Autarquia federal celebrou convênio de cooperação técnica com instituição brasileira, sem fins lucrativos, incumbida estatutariamente do desenvolvimento institucional, tendo por objeto a implementação e o gerenciamento de programa de gestão da folha de pagamento dos servidores vinculados à autarquia, mediante o pagamento de uma taxa de administração. Emita parecer abordando a juridicidade da celebração do convênio.
O Portal da Transparência do Governo Federal é um site de acesso livre, no qual os cidadãos podem encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, além de se informar sobre assuntos relacionados à gestão pública. Desde a sua criação, a ferramenta ganhou novos recursos gráficos e de busca, aumentou a oferta de dados públicos e consolidou-se como um dos mais importantes instrumentos de controle social do país.
O Portal Brasileiro de Dados Abertos é um catálogo e plataforma comunitária que visa centralizar a oferta de dados governamentais abertos no Brasil. Ele facilita a busca e o reúso de bases de dados em formato aberto publicadas pelos órgãos federais e entes subnacionais,…



