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ID 90941 Direito Processual Civil Banca IBFC Ano 2016 10 linhas

Tutela de Urgência e Tutela de Evidência

Direito Processual Civil > Tutelas Provisórias e Procedimentos Especiais > Tutela de Urgência e Tutela de Evidência

Enunciado

A Lei Federal nº 12.016, de 07/08/2009, disciplina o mandato de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Considerando as…

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