Q90916 | Auditoria Governamental e Controle
Banca: CesgranrioVer cursos
Ano: 2012
Órgao: EPE - Empresa de Pesquisa Enérgica
Cargo: Advogado - EPE
Parecer Jurídico
O Tribunal de Contas da União (TCU), ao realizar uma inspeção ordinária no âmbito de uma empresa pública federal, constatou indícios de ilegalidade e antieconomicidade em contratação direta emergencial realizada pela entidade, o que motivou a notificação ao Presidente da estatal para prestar esclarecimentos.
A contratação direta emergencial questionada visou à prestação de serviços de limpeza e conservação da sede da empresa pelo prazo de cento e oitenta dias, tendo em vista o término do prazo do contrato anterior e a inexistência de tempo hábil para a realização de novo certame licitatório.
Segundo a auditoria realizada pelo TCU, a emergência teria decorrido de desídia administrativa, caracterizada pela omissão no dever de planejamento do administrador público. Além disso, as instâncias técnicas do TCU também identificaram superfaturamento nos valores contratuais praticados.
Diante da situação narrada, o Presidente da empresa pública encaminha consulta à Diretoria Jurídica, formulando os seguintes quesitos:
a) se o TCU não acolher os esclarecimentos prestados pela estatal e considerar que houve, realmente, desídia administrativa e superfaturamento, poderá sustar a execução do contrato?
b) em sendo comprovado o superfaturamento, a empresa contratada sem licitação poderá ser condenada, após o contraditório e a ampla defesa, a ressarcir solidariamente o dano causado ao erário?
c) qual a recomendação de medida a ser adotada, no âmbito da própria empresa pública, caso fique efetivamente comprovado que a contratação direta decorreu de desídia administrativa?
Na qualidade de Diretor-Jurídico dessa estatal, emita o parecer solicitado, empregando os argumentos jurídicos pertinentes, de modo a responder à consulta feita.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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