Q90900 | Direito Processual Civil
Banca: CesgranrioVer cursos
Ano: 2015
Órgao: PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S.A.
Cargo: Advogado
Padrão de resposta15 linhas
Considere a lei que disciplina a ação civil pública no caso hipotético a seguir.
A empresa Y S/A, atuante no ramo do petróleo e gás, é surpreendida com um acidente em plataforma de petróleo, o que causa danos ambientais no local e em vários estados da federação brasileira. Por força desse evento, vem a ser ré em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal apresentada na capital do Estado W, sede da empresa Y. A postulação aduzida consistiu em suspensão liminar das atividades e condenação em danos morais e materiais incidentes. Não há indicação dos prejudicados na peça inicial. A liminar é deferida, causando prejuízos de milhões de dólares à empresa. Houve recurso, improvido. O pedido é julgado procedente, e a ré é condenada a pagar cinco bilhões de reais pelos prejuízos causados e dez por cento de honorários advocatícios incidentes sobre o valor da condenação. Houve recurso.
Nos termos da legislação que prevê as circunstâncias descritas no caso acima, elabore um texto, em que se deverão abordar os aspectos elencados abaixo:
- a Lei que disciplina essa ação, a Justiça competente e o fundamento constitucional dessa competência;
- os recursos aí cabíveis e contra quais medidas eles serão interpostos;
- o tipo da responsabilidade civil em foco e o que a caracteriza nas circunstâncias apresentadas;
- os danos passíveis de indenização e em que circunstâncias serão identificados os prejudicados;
- o destino final dos valores da condenação e dos honorários advocatícios.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaDireito Processual Civil
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