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Q90871 | Direito Administrativo
Banca: Instituto ConsulplanVer cursos
Ano: 2019
Órgao: CODESG - Companhia de Desenvolvimento de Guaratinguetá
Cargo: Advogado - CODESG
Padrão de resposta Peça Técnica/Prática30 linhas

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Analise o caso hipotético: O Diretor-Presidente da CODESG – Guaratinguetá expediu consulta ao departamento jurídico com o seguinte questionamento: para a reforma do refeitório da estatal será necessário realizar a troca do piso, já desgastado e quebrado, por outro que permita melhores condições de higienização do local. Para a contratação do referido serviço comum de engenharia – assentamento do piso de cerâmica – quais serão os procedimentos adotados?
Na condição de advogado da CODESG redija um parecer devidamente estruturado, em texto coeso, claro e conciso, juridicamente fundamentado, que esclareça às seguintes dúvidas sobre a contratação:
A) Qual é o procedimento licitatório preferencial para a contratação do referido serviço de engenharia pelo critério menor preço? Cite a modalidade, o prazo de divulgação do edital previsto na Lei nº 13.303/16 para o caso e o limite de valor para utilização da modalidade, se houver.
B) Caso o serviço seja orçado em valor baixo, qual o limite máximo previsto na Lei nº 13.303/16 para a dispensa de licitação na hipótese narrada?
C) A Lei nº 13.303/16 prevê a hipótese de prestação de garantia nas contratações públicas. Quais as três modalidades que podem ser escolhidas pelo contratado e qual o percentual previsto na Lei, considerando que não se trata de contratação de grande vulto?
D) Caso o contratado não cumpra com os encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato, poderá a obrigação ser transferida para a CODESG?

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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