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Sobre as responsabilidades administrativa, civil, penal e ambiental, considerando tanto pessoa física como pessoa jurídica, apresente, de forma fundamentada, os critérios identificadores da natureza dos ilícitos, bem como a incidência e a aplicação dos principais aspectos do regime jurídico das aludidas responsabilidades aos danos causados ao meio ambiente, conforme o previsto na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional de regência.

Brasil transmitiu à ONU (Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima – UNFCCC) a nova Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) ao Acordo de Paris, aprovada no mesmo dia pelo Comitê Interministerial de Mudança do Clima (CIM). A NDC é o principal compromisso internacional do Brasil na área de mudança do clima.

Tendo como base o ano de 2005, a NDC brasileira reafirma o compromisso de redução das emissões líquidas totais de gases de efeito estufa em 37% em 2025, e assume oficialmente o compromisso de reduzir em 43% as emissões brasileiras até 2030. A NDC também enuncia o objetivo indicativo de atingirmos a neutralidade climática – ou seja, emissões líquidas nulas – em 2060. E…

A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) representa o compromisso voluntário do Brasil na redução de emissões de gases de efeito estufa, estabelecendo metas ambiciosas de 36,1% a 38,9% de redução até 2020, em conformidade com a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. Instituída em 2009 pela Lei nº 12.187, a PNMC busca assegurar que o desenvolvimento econômico e social do país contribua para a preservação do sistema climático global.

O Decreto nº 7.390/2010, que regulamenta a PNMC, estabelece uma linha de base de emissões de gases de efeito estufa para 2020, com a redução absoluta correspondente variando entre 1,168 GtCO2-eq e 1,259 GtCO2-eq. Para alcançar tais met…