Q90825 | Direito Processual Civil
Banca: CesgranrioVer cursos
Ano: 2010
Órgao: EPE - Empresa de Pesquisa Enérgica
Mévio da Silva, brasileiro, economista, é sócio-gerente da empresa TRAK Ltda., proprietária de uma frota de caminhões, responsável pelo transporte de mercadorias de diversas indústrias, trafegando por rodovias federais e estaduais. Por força dessa atividade, vê-se Mévio diante de sucessivas autuações praticadas por autoridade de trânsito, sendo o valor das multas uma despesa que não tem controle gerencial. Consulta o seu assessor jurídico que, após pesquisa doutrinária e jurisprudencial, verifica que o procedimento utilizado pelas diversas autoridades que controlam o trânsito está em desconformidade com o Código Nacional de Trânsito. Assim, diante de nova autuação, realizada aos 02 de fevereiro de 2010, a empresa, por meio do seu representante legal, impetrou Mandado de Segurança, aduzindo violação a dispositivo de lei bem como a normas constitucionais, notadamente aquelas que regulam o devido processo legal. Distribuído o mandado, não obteve o autor medida liminar, requerendo o depósito do valor da multa devida, o que foi deferido. Também foram remetidos ao Ministério Público que, diante da matéria em debate, apenas tomou ciência, sem apreciar o mérito do mandamus. Foi proferida sentença de procedência do pedido, cancelando-se a multa de trânsito, pelo descumprimento das normas do Código Nacional de Trânsito, silente quanto à questão constitucional. A apelação ofertada pela autoridade coatora foi conhecida e não provida, em decisão unânime do órgão fracionário competente do tribunal ad quem.
Analise as questões processuais, relacionando-as aos dispositivos legais incidentes, indicando os atos praticados no curso do processo.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaDireito Processual Civil
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