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Q90767 | Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CesgranrioVer cursos
Ano: 2014
Órgao: EPE - Empresa de Pesquisa Enérgica
Cargo: Advogado
Padrão de resposta Peça Técnica/Prática120 linhas

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Superintendente de Regulação da Comercialização da Eletricidade da ANEEL enviou ofício à empresa Y, dedicada à piscicultura, no qual faz referência expressa ao enquadramento da empresa como consumidora de energia, enquadramento esse que estaria equivocado e pelo qual estaria orientando a empresa CPP S/A, concessionária de energia, com vistas ao reenquadramento da empresa Y, de consumidor rural para consumidor comercial, visto que a empresa Y se localiza em tanques no Rio Corrente, área não caracterizada como rural.
A empresa CPP S/A, distribuidora de energia, seguindo a orientação da ANEEL fez o reenquadramento e cobrou a tarifa respectiva.
A empresa Y se insurge em face desse enquadramento, entendendo fazer jus ao benefício tarifário como consumidora rural e irá propor demanda em face da ANEEL e da CPP S/A.
A ANEEL entende que nenhuma pretensão pode ser arguída contra ela mesma, já que atuou segundo sua atividade normativa/ reguladora, interpretando a legislação de regência, que refere área rural e atividade agropecuária, de forma literal, já que se trata de um benefício tarifário.
A CPP S/A, por sua vez, registra que tão somente seguiu a orientação da Agência Reguladora.
Há prova de que, de fato, a empresa Y se dedica à piscicultura e que atende o escopo do benefício tarifário, que é o de promover, incentivar e desonerar a atividade agropecuária.
Quanto ao enquadramento da atividade da empresa Y como agropecuária, há depoimentos técnicos que referem que a piscicultura está incluída na agropecuária, por ser uma atividade pecuária como outra qualquer. A piscicultura é uma produção animal. Dentro da zootecnia é assim estudada.
Com relação ao caso vertente, na hipótese de ser um advogado a se manifestar sobre o caso, emita um parecer jurídico, fundamentado, sobre os seguintes pontos:
• A ação a ser proposta e seus fundamentos
• Em face de quem a empresa Y deve exercer sua pretensão
• Interpretação a ser aplicada no caso, com relação ao benefício tarifário
• Responsabilidade da Agência e da empresa de energia

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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Folha de resposta - 120 linhas

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