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Questões Relacionadas
A seguinte situação é apresentada:
Um grupo de vereadores, com forte apoio popular, encaminhou projeto de lei à respectiva Casa Legislativa promovendo o aumento da remuneração de todos os servidores públicos municipais.
O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Chefe do Poder Executivo em solenidade muito festiva, tornando-se, portanto, lei.
Pouco tempo depois, o Prefeito Municipal arrependeu-se de ter apoiado a iniciativa e solicitou à Procuradoria do Município que analisasse a possibilidade de não cumprir a lei.
À luz do exposto, responda de forma fundamentada:
1) A lei apresenta algum vício de inconstitucionalidade?
2) O Prefeito municipal pode deixar de cumprir a …
Amarildo pretende exercer a atividade profissional de despachante de trânsito e, para isso, solicitou o seu credenciamento no Departamento de Trânsito do Distrito Federal. Contudo, obteve o indeferimento de seu pedido por ato do dirigente do órgão, na data de 02/05/2021, com o fundamento de que não preenchera os requisitos estabelecidos na Lei Distrital. Essa lei dispõe que o credenciamento de despachantes deverá ser realizado após a aprovação em concurso público de provas e títulos.
Indignado com a situação, Amarildo consultou seu advogado Pedro e obteve a informação de que o art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1.988, prevê o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou prof…
No âmbito de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada no Senado Federal para apurar supostas irregularidades na gestão da saúde durante a crise sanitária mundial (Covid-19), após oitiva de Maria José, na condição de testemunha, o Presidente da CPI, sob a justificativa de serem imprescindíveis para o avanço das investigações, determinou em relação a Maria José:
- a indisponibilidade de bens e a interceptação das ligações telefônicas realizadas a partir do número de celular pertencente à Maria José;
- a disponibilização das informações sigilosas, adquiridas por meio de quebra de sigilo telefônico e telemático da testemunha, para todos os Senadores da Casa.
Considerando a legislação …
