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Considere a seguinte situação hipotética e responda conforme se pede.
Entre os meses de janeiro/2001 a dezembro/2003, o Oficial de um dos cartórios do Ofício de Notas de Juiz de Fora/MG se apropriou de valores públicos devidos ao Estado, de que tinha a posse em razão do cargo ocupado.
Restou apurado que o Oficial do cartório recebia os valores pagos pelos usuários do serviço prestado em favor do Estado e não recolhia as respectivas taxas de fiscalização judiciária e demais valores incidentes, instituídos por Portaria Conjunta da Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, vigente à época dos fatos. Com esse expediente, o Notário se a…
João é prefeito de uma cidade pequena e, ao longo de seu mandato, é acusado de desviar verbas públicas destinadas à construção de escolas e hospitais para benefício próprio. Durante a investigação, é revelado que ele teria usado parte dos recursos públicos para financiar campanhas eleitorais e outras despesas pessoais. Após a conclusão das investigações, João é processado por improbidade administrativa e é alvo de uma ação penal por peculato. Na ação penal ele foi absolvido por falta de provas, requerendo então a repercussão dessa decisão no âmbito da ação de improbidade administrativa.
Discorra sobre os reflexos do Direito Penal no âmbito do Direito Administrativo sancionador introduzidos n…



