Q89194 | Direito Internacional Público e Privado
Banca: IADESVer cursos
Ano: 2019
Órgao: IRBr - Instituto Rio Branco
Padrão de resposta40 linhas
As normas do art. 4º da Constituição Federal constituem a identidade e uma das aberturas do ordenamento jurídico brasileiro à esfera internacional, como espécies de normas complementares. São valores normativos oriundos do direito das gentes e radicados no direito constitucional pátrio.
MASSAU, Guilherme. Princípios constitucionais e relações internacionais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2018, p. 26-27, com adaptações.
Com base no contexto apresentado em torno dos valores a serem observados nas relações internacionais do Estado brasileiro, elenque descritivamente os princípios que devem reger as relações internacionais da República Federativa do Brasil, previstos no art. 4º da Constituição Federal de 1988. Aborde, necessariamente, os seguintes tópicos:
a) discorrer reflexivamente a respeito do conteúdo normativo de cada um dos referidos princípios; e
b) escolher somente três dos princípios elencados no art. 4º da Constituição Federal de 1988, dando – a cada um deles – um exemplo histórico da respectiva incidência na política exterior do Estado brasileiro.
Extensão do texto: até 40 linhas
[valor: 20,00 pontos]
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaDireito Internacional Público e Privado
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