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Consider the following hypothetical situation:
On the occasion of a sectorial fair in the city of São Paulo, promoted by APEX, the Brazilian company MODA BRASIL S.A. and the German company LOGISTIC S.A. signed, in person, a distribution and sales representation contract, characterized by exclusivity, for the fixed duration of six months, during which the latter society would distribute and sell the (womenswear) products of the Brazilian company within the entire European territory.
In the contact, there was no applicable law clause, but there were a penal clause (20% of the total value of the contract) and a jurisdiction selection clause, indicating that eventual demands facing the business …
Em 1993, o povo indígena Kanindé ajuizou ação perante a justiça federal do Ceará contra a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), alegando omissão das autoridades brasileiras em promover a identificação, a demarcação, o reconhecimento e a titulação das terras tradicionalmente ocupadas pela comunidade, já que o processo administrativo iniciado com essa finalidade ainda seguia sem conclusão.
Em 1997, como prova dos prejuízos causados pela ausência de titulação territorial, a comunidade indígena peticionou, argumentando que fazendeiros seguiam ocupando grande parte do território.
A partir de então, a ação judicial seguiu seu curso regular e foi definitivamente jul…



