Q88935 | Direito Internacional Público e Privado
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2009
Órgao: IRBr - Instituto Rio Branco
Padrão de resposta40 linhas
Ao movimentar fundos depositados em banco brasileiro, estrangeiro residente no país foi informado de que sua conta havia sido bloqueada em razão de seu nome constar em lista de sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. A lista fora elaborada com base em Resolução adotada sob o Capítulo VII da Carta da ONU e internalizada por Decreto presidencial. O congelamento dos ativos financeiros havia sido determinado como medida cautelar em processo judicial. Em sua defesa, o estrangeiro alega que seu nome foi incluído na lista de sanções sem que tivesse sido ouvido ou podido defender-se, o que violaria direitos mínimos de devido processo legal, inscritos tanto no artigo 5º da Constituição Federal, como em instrumentos internacionais de direitos humanos.
Tendo em vista os elementos jurídicos da situação acima descrita, discorra sobre a possibilidade de que o poder judiciário brasileiro exerça alguma forma de controle sobre Resolução do Conselho de Segurança.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaDireito Internacional Público e Privado
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