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Órgão
Ano
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Q88880 | Direito Civil
Banca: FundatecVer cursos
Ano: 2018
Órgao: DPE SC - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

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José e Maria realizaram uma festa para comemorar o seu casamento, convidando diversos familiares e amigos. Para tanto, contrataram o serviço de uma cozinheira conhecida na cidade, que ficou encarregada de fornecer os quitutes a serem servidos na festa. A cozinheira, embora não tenha inscrição como empresária, atua no ramo há vários anos. Ocorre que um dos produtos servidos na festa causou dano à saúde de alguns convidados, que necessitaram ser atendidos no hospital da cidade.
Com base nesses dados, responda:
A.) A cozinheira poderá ser considerada fornecedora para fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor? Explique.
B.) Que figura jurídica será aplicável ao caso para justificar a responsabilidade pelos danos causados aos convidados? Explique.
C.) Os convidados que sofreram danos podem ser considerados consumidores, mesmo não tendo realizado a contratação em questão? Explique.
D.) Qual o prazo prescricional para os convidados buscarem indenização pelos danos sofridos?
E.) Se no contrato firmado entre a cozinheira e José e Maria houvesse cláusula de isenção de responsabilidade, esta poderia ser aplicável ao caso? Explique.
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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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