Q88587 | Direito Processual Civil
Banca: IdecanVer cursos
Ano: 2018
Órgao: CRF SP - Conselho Regional de Farmácia de São Paulo
PEÇA PROCESSUAL
Caso hipotético: “O atual presidente do Conselho Regional de Farmácia de São Paulo determinou a realização de uma auditoria nas licitações e contratos administrativos passados. No dia 10/01/2018, o relatório da auditoria foi-lhe entregue, apontando indícios de que o ex-presidente do Conselho, Sr. Armando Sena, cujo mandato encerrou-se em 31/12/2013, assinou contrato administrativo de fornecimento de material de escritório com a Papelaria Preço Alto Ltda. Ficou constatado que houve superfaturamento no contrato nº 001/2012, firmado com a referida empresa em 02/03/2012, tendo havido um prejuízo de cerca de R$ 900.000,00 aos cofres do CRF-SP”.
Na qualidade de Procurador do CRF-SP, redija uma petição inicial de Ação de Improbidade Administrativa, constando:
A) Endereçamento correto da peça;
B) Identificação do polo ativo;
C) Identificação do polo passivo,
D) Caracterização do ilícito na tipologia dos atos de improbidade administrativa;
E) Se o tipo admite conduta culposa ou dolosa;
F) Fundamentação jurídica capaz de demonstrar: tempestividade da ação, penalidades aplicáveis, gradação da suspensão dos diretos políticos, parâmetro máximo da multa civil e da eventual proibição de contratar;
G) pedidos e requerimentos;
H) valor da causa. Não é permitido inventar fatos, na qualificação e demais dados ausentes, utilize (…).
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaDireito Processual Civil
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Na qualidade de Procu…
Caso hipotético: “O Prefeito do Município ‘X’ (população de 90.000 habitantes) editou o Decreto nº 1.234, datado de 02 de outubro de 2016, pelo qual estabeleceu o seguinte: ‘Considerando a redução da arrecadação dos impostos no ano corrente; considerando que a despesa de pessoal do Município encontra-se no limite prudencial estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado, considerando que a Câmara Municipal é órgão público subordinado à hierarquia organizacional do ente federativo, decreto: Art. 1º – A despeito do disposto na Lei Orçamentária Anual, o duodécimo será repassado à casa legislativa em duas parcelas, respectivamente nos dias 15 e 30 do mês, no percentual reduzido de 7% para 6%. Ar…
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