CFO/CRO e legislação da Odontologia

ausência de apresentação do diploma, documento necessário, nos termos do artigo 2º da Lei Federal n.º 5.081/66. Alega João, em síntese, que colou grau em 1988 e seu diploma foi extraviado em mudança do Estado do Rio de Janeiro para São Paulo, onde pretende se estabelecer profissionalmente. João instruiu o mandado de segurança com cópia de comprovantes de contribuições que pagou para sindicato representativo da categoria de odontólogo no Estado do Rio de Janeiro, bem como ofício da Reitoria da Universidade Federal Fluminense, onde João afirma ter colado grau, informando que todo o acervo documental da Universidade, anterior ao ano de 1990, foi remetido para o Ministério da Educação, razão…