A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) visa à articulação e à atuação conjunta de órgãos públicos que trabalham com fiscalização, controle e inteligência como forma de aperfeiçoar a prevenção e o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) integra o grupo de instituições públicas comprometidas com a ENCCLA, que hoje reúne cerca de setenta órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, tanto no âmbito federal quanto no estadual, além do Ministério Público. Esses órgãos se encontram anualmente para estabelecer metas para o desenvolvimento de política pública eficaz na coibição de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Entre as metas da ENCCLA, o CNJ regulamentou a criação do Sistema Nacional de Bens Apreendidos, ferramenta que concentra em um único banco de dados as informações a respeito dos bens apreendidos em procedimentos criminais em todo o território nacional.Internet: <www.cnj.jus.br> (com adaptações).
- medidas assecuratórias de apreensão de bens previstas no Código de Processo Penal;
- diferenças entre as medidas assecuratórias de apreensão de bens;
- hipóteses legais de levantamento/cancelamento da medida específica para bens adquiridos com os proventos da infração.
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Em relação à situação hipotética apresentada, responda aos próximos questionamentos e atenda ao que se pede em seguida a cada um deles.
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