Há uma preocupação com os direitos humanos no âmbito internacional junto à UNESCO com repercussões no Brasil. O direito à informação e o acesso a ela vêm sendo temas recorrentes na legislação brasileira, principalmente desde a Constituição Brasileira de 1988, no Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Cap. I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, no Art. 5o. Essa questão do acesso aos documentos e às informações consta na Lei de Arquivos – Lei no 8.159/1991, que vem sendo problematizada no processo da legislação brasileira ligada ao sigilo e ao acesso, ganhando recentemente novos contornos com a recente lei e o decreto sobre o assunto.
a) O direito à informação esbarra em direitos individuais. Cite quais são e explique as formas pelas quais o usuário pode ter acesso aos documentos e informações relacionados à pessoa física.
b) Relacione e compare os dispositivos constitucionais que poderão ser utilizados na defesa dos direitos humanos relativos ao acesso às informações no país.
c) Mencione a nova lei de acesso e especifique quais os critérios de acesso, quanto aos níveis de sigilo e prazos de sigilo de documentos.
d) Atualmente, como pode ser realizada a cobrança da transparência governamental pelo cidadão, conforme novo instrumento normativo relativo ao acesso à informação nos diversos âmbitos de poder federal, estadual e municipal?
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
SOU ASSINANTE
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
SOU ASSINANTE
Carregando…
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Conteúdo exclusivo para alunos da Academia de Discursivas ou assinantes do Sistema de Questões Discursivas.
Questões Relacionadas
MatériaDireito Constitucional
BancaCesgranrio
Servidores públicos de três categorias, a saber, professores, policiais civis e policiais militares do Estado Alfa decidiram entrar em greve a partir do dia primeiro do próximo mês. Alegam os agentes públicos sucateamento de suas respectivas carreiras (por falta de condições materiais e de pessoal adequadas para exercício de suas funções legais) e defasagem de seus vencimentos, que não são objeto de recomposição da inflação há cinco anos, de maneira que a norma constitucional que assegura a revisão geral anual de suas remunerações vem sendo inobservada pelo Estado Alfa.
Diante da situação hipotética narrada, com base na legislação sobre a matéria e na jurisprudência do Supremo Tribunal Fede…
A empresa WWW & W/MG decidiu, em 2005, implantar um complexo agroindustrial no Estado de Minas Gerais e, por não deter a totalidade dos recursos financeiros necessários, elaborou projeto para obtenção de verba complementar, o qual veio a ser regularmente aprovado por Banco de Fomento Econômico federal (empresa pública federal), vindo a ser formalizado, em 2006, um contrato de financiamento.
Em atenção ao cronograma de execução do projeto, a empresa deu início ao empreendimento, fazendo uso de recursos próprios. Todavia, passados 120 dias da assinatura do contrato de financiamento, nenhum valor tinha sido liberado pelo Banco de Fomento Econômico, inviabilizando a conclusão da obra e cau…
Há uma preocupação com os direitos humanos no âmbito internacional junto à UNESCO com repercussões no Brasil. O direito à informação e o acesso a ela vêm sendo temas recorrentes na legislação brasileira, principalmente desde a Constituição Brasileira de 1988, no Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Cap. I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, no Art. 5o. Essa questão do acesso aos documentos e às informações consta na Lei de Arquivos – Lei no 8.159/1991, que vem sendo problematizada no processo da legislação brasileira ligada ao sigilo e ao acesso, ganhando recentemente novos contornos com a recente lei e o decreto sobre o assunto.
a) O direito à informação esbarra e…
