O administrador de uma determinada instituição financeira efetua operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País, causando um prejuízo de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
b) Sendo o mencionado administrador primário, de bons antecedentes e possuindo residência fixa, poderá ser decretada a sua prisão preventiva? Fundamente.
c) Se for decretada a prisão preventiva deste administrador, poderá ele prestar fiança? No caso de ser condenado, poderá apelar em liberdade? Fundamente.
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A Lei nº 11.829/08 alterou Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir, entre outros, os crimes do artigo 241-A e do artigo 241-B. Diante disso, analise os dois dispositivos com base nas questões abaixo colocadas, justificando suas conclusões.
a) Objeto jurídico. Diferenças e semelhanças entre os tipos penais. Consumação. Exclusão da ilicitude;
b) Transnacionalidade e suas consequências;
c) Concurso de crimes;
d) Conceito de cenas de sexo explícito ou pornográfico e seu alcance;
e) Benefícios legais cabíveis.
Em relação ao ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, discorra sobre os seguintes pontos, não se limitando ao texto da lei, e colocando suas considerações, entendimentos e críticas sobre as questões:
a) Conceito, requisitos e hipóteses de cabimento.
b) Retroatividade, ou não aos processos em andamento antes de sua vigência.
c) Diferenciação em relação à transação penal e suspensão condicional do processo.
d) Iniciativa do acordo – recusa do Ministério Público – discordância do juiz com o benefício.
e) Formalização, cumprimento e descumprimento – consequências.
Um advogado atuante da Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A., recebe uma comunicação por “e-mail” de Bernardo, pessoa que se identificou como morador de um Município do interior de São Paulo, chamado Bronze Velho. Bernardo relatou que, na cidade, o Prefeito Municipal recebeu R$ 500 mil em verbais estaduais da Desenvolve SP para subsidiar um projeto de iluminação pública e utilizou os valores em exclusivo benefício próprio, instalando a iluminação em uma estrada vicinal que, apesar de pública, serve apenas à sua fazenda. Ainda, parte dos valores foi utilizada para instalar iluminação subaquática de led multicolorido na piscina que guarnece uma propriedade partic…
