O administrador de uma determinada instituição financeira efetua operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País, causando um prejuízo de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
b) Sendo o mencionado administrador primário, de bons antecedentes e possuindo residência fixa, poderá ser decretada a sua prisão preventiva? Fundamente.
c) Se for decretada a prisão preventiva deste administrador, poderá ele prestar fiança? No caso de ser condenado, poderá apelar em liberdade? Fundamente.
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À luz dos arts. 282 a 350 do Código de Processo Penal, discorra sobre as prisões cautelares e as medidas cautelares diversas da prisão, indicando seus requisitos e finalidades. Em seguida, explique em que hipóteses é possível conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
Discorra sobre os efeitos do provimento da revisão criminal, de acordo com o disposto no artigo 627 do Código de Processo Penal, exemplificando, e esclareça se há extensão ao sentenciado não recorrente, por aplicação do artigo 580 do mesmo diploma legal.
Disserte sobre o standard probatório próprio do momento procedimental da admissibilidade da acusação.
