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Autarquia federal celebrou convênio de cooperação técnica com instituição brasileira, sem fins lucrativos, incumbida estatutariamente do desenvolvimento institucional, tendo por objeto a implementação e o gerenciamento de programa de gestão da folha de pagamento dos servidores vinculados à autarquia, mediante o pagamento de uma taxa de administração. Emita parecer abordando a juridicidade da celebração do convênio.
Considere hipoteticamente que Cátia Birmanov foi contratada como estagiária de enfermagem, atuando em Unidade Básica da rede municipal de saúde. Certo dia, uma celebridade televisiva compareceu à UBS para se vacinar. Entusiasmada com o acontecimento, Cátia tirou foto da celebridade sendo imunizada e, sem pedir sua autorização prévia, postou a imagem em uma rede social.
Após a viralização da imagem, a celebridade declarou que, embora não tenha sido solicitada sua autorização, não processaria a Administração Pública e tampouco a estagiária, entendendo que o gesto era motivado pela boa intenção de promover a campanha de vacinação. Em seguida, replicou a foto em sua conta pessoal, como forma de …
O controle da Administração Pública é “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder”. (Carvalho Filho, José dos Santos, op. Cit., p.781).
A doutrina é pacífica quanto à importância dos mecanismos de controle das atividades do Poder Público, mas é divergente no tratamento do tema no que se refere à taxionomia.
Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/62546/a-importancia-do-controle-da-administracao-publica-e-o-controle-financeiro-exercido-pelo-tribunal-de-contas
A respeito do controle da administração pública, redija um texto dissertativo explican…



