Q87885 | Direito Processual Civil
Banca: CesgranrioVer cursos
Ano: 2012
Órgao: CEF - Caixa Econômica Federal
Cargo: Advogado
Padrão de resposta30 linhas
João Silva, solteiro e sem filhos, reside sozinho em imóvel próprio adquirido no ano de 2010. Em 2011, João contratou empréstimo com o Banco XPTO no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), pelo qual se obrigou a restituir mensalmente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em 30 prestações iguais. Pagas as 10 primeiras prestações, num total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), João é demitido de seu emprego, tornando-se impossível a continuidade do pagamento das prestações. Em razão do inadimplemento, o Banco XPTO ingressa com ação de cobrança para reaver o saldo do empréstimo realizado.
Considerando-se que o imóvel em que João reside é o único bem de seu patrimônio capaz de solver a dívida contraída, em consonância com os princípios do Direito Civil contemporâneo, pode o bem imóvel único de pessoa solteira ser penhorado? Justifique sua resposta com base na lei e no posicionamento jurisprudencial.
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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MatériaDireito Processual Civil
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Desenvolva a questão, indicando os recursos que foram apresentados na ordem do enunciado e suas características gerais.
